Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo comparativo das despesas com pessoal em municípios paranaenses

Resumo

O presente trabalho fez um estudo dos dez primeiros anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seus impactos nos municípios do estado do Paraná e buscou demonstrar o que, efetivamente, mudou na gestão pública com a chegada da Lei. Esta pesquisa teve por objetivo descrever a LRF, que rege a administração dos recursos públicos, analisando a despesa com pessoal nos municípios paranaenses no período. A metodologia utilizada no artigo foi exploratória quanto aos objetivos e bibliográfica quanto às fontes de dados. Dentre os principais resultados, percebeu-se que, em média, os municípios paranaenses respeitam os limites legais da despesa com pessoal. Esta conclusão demonstra a eficácia da Lei e que os limites estabelecidos são compatíveis com a realidade dos municípios paranaenses nestes dez anos de vigência. Verificou-se ainda que a lei impactou a Administração Pública na questão orçamentária, trazendo a necessidade de um planejamento e controle efetivos e eficazes no orçamento público municipal.

Pavras-chave: Administração Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Qualidade Fiscal.

Abstract

This work has made a study of the first ten years of the Fiscal Responsibility Law and its impact on municipalities of Paraná State, sought to demonstrate that, indeed, changed in public administration with the arrival of the law. This study aimed to describe the Fiscal Responsibility Law, which governs the management of public resources, analyzing the personnel expenditure in the municipalities of Paraná in the first ten years of the Law. The methodology used in the article was the exploration of the aims of the sources and bibliographic data. Among the main results we noticed that, on average, municipalities in Paraná respect the legal limits of personnel expenditure, this result demonstrates the effectiveness of the Act and that the limits are compatible with the reality of these ten municipalities of Paraná-year period. It was also found that the law had an impact on public administration in the matter budget, bringing the need for effective planning and control and effective municipal government in the b get.

Keywords: Public Administration; Fiscal Responsibility Law; Tax Law Quality.