A Insegurança Jurídica na Lei de Execução Penal: Regime Semiaberto Feminino - D’Amato, Maitê Leme; Décio Franco David (Revista da FAE, 2023)
O presente artigo científico tem como objetivo analisar como se dá o cumprimento do regime semiaberto em locais onde não existem colônias penais agrícolas para mulheres, como por exemplo, o Estado do Paraná. Para expor os dados obtidos, buscou-se realizar uma consulta no sistema de Geopresídios do Conselho Nacional da Justiça, onde constam os dados do sistema carcerário em todos os estados brasileiros, bem como a experiência prática obtida em estágio de pós-graduação realizado na Defensoria Pública do Estado do Paraná. A fim de melhor conceituar a pesquisa, o trabalho realiza uma sucinta correlação entre os regimes penais existentes no Código Penal, - quais sejam, o regime aberto, o regime semiaberto e o regime fechado - e a sua disposição na Lei de Execução Penal, bem como supostamente deveriam ser cumpridos tais regimes na prática, tanto conforme dispõe a legislação, quanto a doutrina e a jurisprudência. Ao concluir a pesquisa, o artigo busca tratar da insegurança jurídica trazida na prática, uma vez que, por não existirem colônias penais agrícolas femininas em alguns estados, as presas devem cumprir regime mais gravoso até que tenham direito e acesso a uma tornozeleira eletrônica. Tais falhas no sistema jurídico muitas vezes violam direitos básicos das presas previstos na Constituição Federal.