SOARES DA COSTA, W. O Tema 899 do STF e seu reflexo no TCU o instituto prescricional regulamentado na Resolução nº 344/2022. Revista da FAE, [S. l.], v. 26, n. 1, 2024. Disponível em: https://revistafae.fae.emnuvens.com.br/revistafae/article/view/774. Acesso em: 14 mar. 2025.