D’Amato, Maitê Leme, e Décio Franco David. “A Insegurança Jurídica Na Lei De Execução Penal: Regime Semiaberto Feminino”. Revista da FAE 26, no. 1 (novembro 20, 2023). Acessado março 14, 2025. https://revistafae.fae.emnuvens.com.br/revistafae/article/view/737.