D’Amato ML, Panza LOM. O caráter retributivo e preventivo das medidas de segurança. Revista da FAE [Internet]. 8º de maio de 2020 [citado 27º de setembro de 2025];22(2):105-20. Disponível em: https://revistafae.fae.emnuvens.com.br/revistafae/article/view/650